TERMO DE ACEITE DE COMPRA

TERMO DE ACEITE DE COMPRA

Este Termo estabelece as condições de compra e uso dos produtos adquiridos exclusivamente no site www.abrigadeirinha.com.br .
Ao finalizar o pedido, o cliente declara que leu, entendeu e aceita integralmente as condições abaixo.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

  • O aceite eletrônico deste termo equivale, para todos os fins legais, à assinatura física.
  • A compra somente poderá ser realizada por pessoas maiores de 18 anos ou devidamente representadas.
  • Ao efetuar a compra, o cliente declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e completas.
  • As condições aqui descritas são aplicáveis apenas às compras realizadas no site www.abrigadeirinha.com.br.

2. ENTREGA

  • O prazo de entrega é de até 30 (trinta) dias úteis, podendo variar conforme a região e a transportadora responsável.
  • Os serviços de entrega são terceirizados. Nossa empresa prestará suporte em casos de atraso, extravio ou avarias, mas não se responsabiliza por prazos diferentes dos informados no site.
  • Em caso de divergência, furto ou extravio junto à transportadora, nossa empresa terá até 15 (quinze) dias úteis para buscar a solução junto ao parceiro logístico.
  • É dever do cliente conferir a embalagem no ato da entrega. Se apresentar avarias, o cliente deve:
    a) recusar o recebimento; ou
    b) aceitar a encomenda com ressalva escrita no comprovante de entrega.
  • Reclamações posteriores só serão aceitas mediante comprovação de ressalva no ato da entrega.

3. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

  • Conforme art. 49 do CDC, o cliente pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da data de recebimento.
  • O produto deve estar sem uso, em embalagem original, com nota fiscal e todos os acessórios.
  • O reembolso será feito após análise e recebimento do produto nas dependências da empresa.

4. TROCAS E DEVOLUÇÕES POR DEFEITO

  • O prazo para solicitar troca por defeito ou vício é de 30 (trinta) dias a partir do recebimento.
  • Produtos devem ser encaminhados na embalagem original, com nota fiscal e acessórios.
  • Pequenas marcas ou riscos provenientes do processo manual/artesanal não configuram defeito.

5. GARANTIA

  • Todo produto possui:
    • Garantia legal de 90 (noventa) dias prevista no CDC;
    • Garantia contratual AFJ, conforme o modelo adquirido:
      • Modelos Titanium Premium e Suzan Pro → 1 (um) ano de garantia;
      • Demais modelos → 6 (seis) meses de garantia.
  • A garantia é nula em casos de:
    • Mau uso, quedas ou uso em desacordo com o manual;
    • Rede elétrica inadequada;
    • Manutenção por terceiros não autorizados;
    • Falta de higienização antes do envio para assistência;
    • Danos causados por fenômenos naturais (descarga elétrica, infiltração, etc.).
  • O prazo para solução de defeitos é de até 30 (trinta) dias a partir do recebimento do produto.

6. MANUTENÇÃO E REPAROS

  • Dentro da garantia: reparo sem custo, com postagem reversa autorizada pela empresa.
  • Fora da garantia:
    • O cliente arca com os custos de envio e retorno.
    • A empresa enviará orçamento, e o reparo só será iniciado após aprovação e pagamento.
    • O prazo para reparo é de até 30 dias após aprovação.
    • Produtos não retirados em até 90 dias poderão ser sucateados, doados ou reutilizados, conforme critério da empresa.

7. RESSARCIMENTO DE VALORES

  • Boleto/Pix: devolução via depósito na conta do titular em até 15 dias úteis após recebimento do produto.
  • Cartão de crédito: estorno junto à operadora, que poderá ocorrer em até 3 faturas subsequentes.
  • Caso o valor seja estornado e o cliente ainda receba o produto, este deve ser devolvido em perfeitas condições. O não cumprimento configurará apropriação indébita.

8. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

  • Informar corretamente endereço, CPF e dados pessoais no momento da compra.
  • Custear novo frete em casos de endereço incorreto, ausência de responsável no recebimento ou pedido de reentrega.
  • Arcar com tributos adicionais, retenções alfandegárias ou fiscais decorrentes de informações incorretas ou fraudulentas.
  • Manter o produto limpo e em condições adequadas caso precise enviá-lo para reparo.

9. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

  • Os dados fornecidos pelo cliente serão utilizados exclusivamente para emissão de nota fiscal, entrega, suporte e relacionamento.
  • A empresa não compartilha dados pessoais com terceiros, exceto quando necessário para cumprimento legal ou logístico.

10. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

  • Este termo é regido pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor.
  • Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa, em São Paulo/SP, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.